REsp 1944957 - DECISAO

REsp 1944957 - DECISAO

Havendo omissão relativa à aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 e presentes os requisitos jurisprudenciais (decisão publicada após 18.3.2016; recurso não conhecido; condenação em honorários desde a origem), acolheram-se os embargos de declaração para complementar o acórdão e arbitrar ex officio a majoração da...

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Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: PARTICULAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Após Decisão Monocrática Que Negou Conhecimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para complementar o acórdão; arbitrada majoração dos honorários sucumbenciais recursais.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

PARTICULAR

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Após Decisão Monocrática Que Negou Conhecimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos efeitos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 requisitos para majoração dos honorários sucumbenciais recursais
  3. 3 possibilidade de arbitramento ex officio pelo colegiado

Ratio Decidendi

Havendo omissão relativa à aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 e presentes os requisitos jurisprudenciais (decisão publicada após 18.3.2016; recurso não conhecido; condenação em honorários desde a origem), acolheram-se os embargos de declaração para complementar o acórdão e arbitrar ex officio a majoração da verba honorária sucumbencial em R$ 300,00.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para complementar o acórdão; arbitrada majoração dos honorários sucumbenciais recursais.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes para complementar o acórdão proferido.
  • Majoro os honorários advocatícios a título de sucumbência recursal em R$ 300,00.