REsp 1476549 - ACORDAO

REsp 1476549 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada — a aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fática — de modo que incidem a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso; assim, não se procedeu à análise do mérito quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante/recorrente: SCHULZ S.A. e OUTRA; Agravada/recorrida: FAZENDA NACIONAL; Recorrida/embargante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido (relatora)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 21 Cpc/73, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 21 Cpc/73 Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SCHULZ S.A. e OUTRA

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Agravada/recorrida

UNIÃO FEDERAL

Recorrida/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido (relatora)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fática)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada — a aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fática — de modo que incidem a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso; assim, não se procedeu à análise do mérito quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido