REsp 1942901 - DECISAO

REsp 1942901 - DECISAO

O tribunal concluiu que a fixação dos honorários em 1% do proveito econômico não observa os limites legais do art. 85, § 2º do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, devendo os honorários sucumbenciais incidentes sobre o proveito econômico ser arbitrados no patamar mínimo de 10%, razão pela qual deu provimento ao recurso e arbitrou os honorários em 10% sobre o proveito econômico obtido.

Parties
Recorrente: Edimar de Souza Cunha; Recorrido: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Ação Monitória, Embargos De Declaração, Interpretação Do Art. 85, § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Ação Monitória Embargos De Declaração Interpretação Do Art. 85, § 2º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Edimar de Souza Cunha

Recorrente

Banco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico deve respeitar os limites de 10% a 20% previstos no art. 85, § 2º do CPC/2015
  2. 2 Se a condenação ao pagamento de honorários no percentual de 1% do proveito econômico encontra amparo na legislação e jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicação da ordem de preferência para base de cálculo dos honorários (condenação, proveito econômico, valor atualizado da causa) prevista no art. 85, § 2º

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a fixação dos honorários em 1% do proveito econômico não observa os limites legais do art. 85, § 2º do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, devendo os honorários sucumbenciais incidentes sobre o proveito econômico ser arbitrados no patamar mínimo de 10%, razão pela qual deu provimento ao recurso e arbitrou os honorários em 10% sobre o proveito econômico obtido.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para arbitrar os honorários em favor do procurador da parte vencedora no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido.