AREsp 1494933 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a decisão impugnada tratou expressa e claramente do tema, fixando como base de cálculo para a majoração os honorários já arbitrados na origem e observando os limites legais previstos no CPC/2015; assim não há obscuridade a sanar e não se aplica multa por não serem os aclaratórios flagrantemente protelatórios.
- Parties
- Embargante: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial, Boa Fé Objetiva, Majoração De Honorários
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Obscuridade na fixação da base de cálculo para majoração de honorários recursais
- 2 Respeito aos limites legais dos honorários (art.85, §§2º e 3º, e art.85, §11; art.98, §3º do CPC/2015)
- 3 Aplicação de multa por embargos protelatórios
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a decisão impugnada tratou expressa e claramente do tema, fixando como base de cálculo para a majoração os honorários já arbitrados na origem e observando os limites legais previstos no CPC/2015; assim não há obscuridade a sanar e não se aplica multa por não serem os aclaratórios flagrantemente protelatórios.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment