AREsp 1925049 - DECISAO

AREsp 1925049 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, estabelecendo que o proveito econômico da execução inclui correção monetária e juros de mora para fins de cálculo dos honorários sucumbenciais (10%), e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão nem demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, §1º do CPC, atraindo assim as Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, não se majoraram honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC por se tratar de recurso especial interposto em agravo de instrumento.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada; Exequente: Exequente; Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Excesso De Execução, Juros E Correção Monetária, Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Excesso De Execução Juros E Correção Monetária Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Exequente

Exequente

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária e juros de mora no cálculo do proveito econômico para fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação dos arts. 394 e 397 do Código Civil quanto aos juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, estabelecendo que o proveito econômico da execução inclui correção monetária e juros de mora para fins de cálculo dos honorários sucumbenciais (10%), e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão nem demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, §1º do CPC, atraindo assim as Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, não se majoraram honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC por se tratar de recurso especial interposto em agravo de instrumento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.