REsp 1509838 - ACORDAO

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Como a sentença condenou ao pagamento de valores retroativos relativos ao período de janeiro de 1993 a junho de 1998, inexistiam parcelas a vencer; portanto, a aplicação do art. 260 do CPC/1973 para incluir parcelas vincendas nos honorários foi indevida, e a base de cálculo deve limitar-se às parcelas vencidas, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravantes: Marcos dos Anjos Pires Bezerra e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Parcelas Vincendas, Art. 260 Do Cpc/1973
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Parcelas Vincendas Art. 260 Do Cpc/1973

Case Brief

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Parties

Marcos dos Anjos Pires Bezerra e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de parcelas vincendas na base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 260 do CPC/1973 quando a condenação se limita a valores retroativos (ausência de obrigação de trato sucessivo)
  3. 3 Limitação da base de cálculo dos honorários às parcelas vencidas reconhecidas no título judicial

Ratio Decidendi

Como a sentença condenou ao pagamento de valores retroativos relativos ao período de janeiro de 1993 a junho de 1998, inexistiam parcelas a vencer; portanto, a aplicação do art. 260 do CPC/1973 para incluir parcelas vincendas nos honorários foi indevida, e a base de cálculo deve limitar-se às parcelas vencidas, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a base de cálculo dos honorários limitada às parcelas vencidas reconhecidas no título judicial.