AREsp 1934312 - DECISAO

AREsp 1934312 - DECISAO

Havendo omissão no pronunciamento sobre honorários sucumbenciais recursais e considerando que a sentença foi publicada na vigência do CPC/2015, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC/15 na forma orientada pelo Enunciado Administrativo n.7 do STJ, majorando-se a verba honorária em 2 pontos percentuais sobre os 12% fixados pelas instâncias ordinárias, totalizando 14% do valor da causa.

Parties
Embargante: DORACI DE CASTRO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; reconhecida omissão e majorados os honorários sucumbenciais para 14% do valor da causa.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo N.7/stj, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Enunciado Administrativo N.7/stj Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DORACI DE CASTRO CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pronunciamento sobre honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.7/STJ por sentença publicada na vigência do CPC/15
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais por não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Havendo omissão no pronunciamento sobre honorários sucumbenciais recursais e considerando que a sentença foi publicada na vigência do CPC/2015, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC/15 na forma orientada pelo Enunciado Administrativo n.7 do STJ, majorando-se a verba honorária em 2 pontos percentuais sobre os 12% fixados pelas instâncias ordinárias, totalizando 14% do valor da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; reconhecida omissão e majorados os honorários sucumbenciais para 14% do valor da causa.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Reconhecer a existência de omissão na decisão embargada