AREsp 1818184 - DECISAO

AREsp 1818184 - DECISAO

Verificou-se omissão quanto à aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015; como o acórdão recorrido foi intimado eletronicamente em 31/01/2020 (vigência do CPC/2015), é cabível a majoração dos honorários advocatícios, sendo majorados em 10% os honorários já arbitrados, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos modificativos.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Majoração Em Sede Recursal, Embargos De Declaração, Aplicação Do Cpc/2015, Art. 85, § 11
Processo Civil Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Majoração Em Sede Recursal Embargos De Declaração Aplicação Do Cpc/2015, Art. 85, § 11

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à necessidade de majoração dos honorários em sede de recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Data de publicação do acórdão como critério para aplicação do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão quanto à aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015; como o acórdão recorrido foi intimado eletronicamente em 31/01/2020 (vigência do CPC/2015), é cabível a majoração dos honorários advocatícios, sendo majorados em 10% os honorários já arbitrados, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios já arbitrados em favor da parte embargante, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Intimem-se.