REsp 1925050 - ACORDAO

REsp 1925050 - ACORDAO

A decisão fundamenta-se na literalidade do dispositivo do REsp 1.797.319/RS que determinou 'majoro em 10% a quantia já arbitrada', concluindo que a majoração de 10% incide sobre a verba de honorários previamente fixada (aplicando-se 10% sobre 12%, resultando em 13,2%), e não em acréscimo de dez pontos percentuais ou sobre outro valor, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Cézar luiz Bizarro Monteiro; Agravado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Quarta Turma).
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários, Interpretação Do Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Interpretação Do Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Cézar luiz Bizarro Monteiro

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Critério de majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Incidência do percentual de majoração sobre o percentual previamente fixado ou sobre outro valor (por exemplo, sobre o valor da causa ou da execução)

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na literalidade do dispositivo do REsp 1.797.319/RS que determinou 'majoro em 10% a quantia já arbitrada', concluindo que a majoração de 10% incide sobre a verba de honorários previamente fixada (aplicando-se 10% sobre 12%, resultando em 13,2%), e não em acréscimo de dez pontos percentuais ou sobre outro valor, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Quarta Turma).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prejudicar o agravo interno de fls. 262/267 em face da preclusão consumativa.