REsp 1948873 - ACORDAO

REsp 1948873 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou fundamentação do acórdão que, por si só, sustenta o julgado (incidência da Súmula 283/STF) e não apresentou argumentação sobre o art.85, §5º, do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Autora: Plinio Panificadora e Confeitaria Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno e manter o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 85 Do Cpc/2015, Admissibilidade
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Súmula 283/stf Súmula 284/stf Art. 85 Do Cpc/2015 Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Plinio Panificadora e Confeitaria Ltda. - ME

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação a fundamento de acórdão que sustenta o julgado
  2. 2 Aplicação dos §§2º,3º,5º e 8º do art.85 do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou fundamentação do acórdão que, por si só, sustenta o julgado (incidência da Súmula 283/STF) e não apresentou argumentação sobre o art.85, §5º, do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno e manter o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial.