AREsp 1530405 - DECISAO

AREsp 1530405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de interesse recursal, tendo-se verificado que a quantia alegadamente irrisória (R$ 200,00) estava destinada ao procurador do Estado e não à parte autora; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais quando estes já tenham sido fixados pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros do art.85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: Estado; Embargante: embargante; Embargado: embargado; Advogado: procurador do Estado; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por ausência de interesse recursal.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Majoração De Honorários, Sucumbência Recíproca, Compensação De Honorários
Processual Civil Administrativo Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Recursal Majoração De Honorários Sucumbência Recíproca Compensação De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Estado

Recorrente

embargante

Embargante

embargado

Embargado

procurador do Estado

Advogado

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse recursal para discutir a quantia fixada a título de honorários sucumbenciais
  2. 2 Verificação de que a quantia de R$ 200,00 foi fixada em favor do procurador do Estado e não da parte autora
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites do art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de interesse recursal, tendo-se verificado que a quantia alegadamente irrisória (R$ 200,00) estava destinada ao procurador do Estado e não à parte autora; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais quando estes já tenham sido fixados pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros do art.85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por ausência de interesse recursal.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios quando já fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).