AREsp 1937417 - DECISAO

AREsp 1937417 - DECISAO

Tendo sido o acórdão impugnado publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e havendo arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e o art. 85, § 11, do CPC, permitindo a fixação de honorários sucumbenciais recursais, que foram majorados em 15% do valor já arbitrado.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
acolho os embargos de declaração
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Enunciado Administrativo N. 7
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Enunciado Administrativo N. 7

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 possibilidade de arbitramento de honorários recursais para decisões publicadas a partir de 18/03/2016
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Tendo sido o acórdão impugnado publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e havendo arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e o art. 85, § 11, do CPC, permitindo a fixação de honorários sucumbenciais recursais, que foram majorados em 15% do valor já arbitrado.

Court Disposition

acolho os embargos de declaração

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte ora embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
  • Publique-se.