REsp 1928863 - DECISAO

REsp 1928863 - DECISAO

Como o apelo especial foi interposto na vigência do CPC/2015 e não obteve êxito, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 7/STJ, são devidos honorários sucumbenciais recursais; por isso acolhem-se os embargos de declaração para majorar os honorários em 10% do valor anteriormente fixado.

Parties
Embargante: Fábio Santos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Apelo Especial, Cpc/2015
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Apelo Especial Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Fábio Santos da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à verba honorária prevista no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 7/STJ quanto ao arbitramento de honorários recursais
  3. 3 Possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais em apelo especial interposto na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o apelo especial foi interposto na vigência do CPC/2015 e não obteve êxito, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 7/STJ, são devidos honorários sucumbenciais recursais; por isso acolhem-se os embargos de declaração para majorar os honorários em 10% do valor anteriormente fixado.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% do valor anteriormente fixado.
  • Publique-se.