AREsp 1863317 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais; preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, o tribunal acolheu os embargos de declaração para sanar a omissão e majorar os honorários em 10% sobre o valor já fixado, podendo o colegiado arbitrar a verba ex officio,...

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Parties
Embargante: SÉRGIO AFONSO MANICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e majorar honorários sucumbenciais
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

SÉRGIO AFONSO MANICA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 e seus requisitos
  3. 3 Possibilidade de majoração ex officio pelo colegiado

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais; preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, o tribunal acolheu os embargos de declaração para sanar a omissão e majorar os honorários em 10% sobre o valor já fixado, podendo o colegiado arbitrar a verba ex officio, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e majorar honorários sucumbenciais

Orders

  • Sanada a omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais.
  • Majorados os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já fixado à fl. 967, e-STJ.