AREsp 1892350 - ACORDAO

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Como o acórdão impugnado foi publicado na vigência do CPC/2015 e houve arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11. A majoração fixada em 15% do valor já arbitrado está dentro dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85, não sendo excessiva; portanto, nega-se provimento ao agravo interno, ressalvada a condição suspensiva em caso de concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - SEMASA; Embargante: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - SEMASA

Agravante

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de majoração de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação dos limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à publicação de decisões a partir de 18/03/2016

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado foi publicado na vigência do CPC/2015 e houve arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11. A majoração fixada em 15% do valor já arbitrado está dentro dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85, não sendo excessiva; portanto, nega-se provimento ao agravo interno, ressalvada a condição suspensiva em caso de concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Acolher os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% do valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do art. 85 do CPC/2015, ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.