AREsp 1838582 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a fixação dos honorários por equidade prevista no art. 85, § 8º é exceção aplicável quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, hipóteses não verificadas no caso em que se atribuiu valor...

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Parties
Agravante: RN Comércio Varejista S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Equidade Na Fixação De Honorários, Valor Da Causa, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Assistência Judiciária, Recuperação Judicial
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Equidade Na Fixação De Honorários Valor Da Causa Perda Superveniente Do Interesse De Agir Assistência Judiciária Recuperação Judicial

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Parties

RN Comércio Varejista S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da fixação de honorários por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC
  2. 2 Aplicação da regra geral de fixação de honorários prevista no art. 85, § 2º, do CPC
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade na fixação dos honorários quando o processo foi extinto sem resolução de mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a fixação dos honorários por equidade prevista no art. 85, § 8º é exceção aplicável quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, hipóteses não verificadas no caso em que se atribuiu valor certo à causa (R$ 1.000.000,00) e a fixação dos honorários com base no valor da causa foi, portanto, adequada; os precedentes trazidos pela agravante foram analisados como aplicáveis ao código revogado e não ao atual CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.