AREsp 1496824 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e expressou que houve acolhimento mínimo da pretensão, afastando sucumbência recíproca; ademais, a verificação do percentual de sucumbência é matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NOSSA SAÚDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA; Agravada: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Honorários Sucumbenciais Sucumbência Recíproca Embargos De Declaração Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NOSSA SAÚDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA

Agravante

ANS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão
  2. 2 Alegada existência de sucumbência recíproca e repartição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e expressou que houve acolhimento mínimo da pretensão, afastando sucumbência recíproca; ademais, a verificação do percentual de sucumbência é matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter decisão agravada