REsp 1885373 - DECISAO

REsp 1885373 - DECISAO

A fixação de honorários por juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015, integra a controvérsia afetada ao Tema 1.046/STJ; por isso, sendo matéria idêntica à afetada, impõe-se o sobrestamento do feito e o retorno dos autos à origem para aguardar o julgamento da matéria na sistemática dos recursos repetitivos, razão pela qual o pedido de reconsideração foi indeferido.

Parties
Requerente: MULTIPLAN IMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Monocrática
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; autos remetidos à origem; matéria sobrestada nos termos do Tema 1.046/STJ.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Juízo De Equidade, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Sobrestamento
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Juízo De Equidade Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MULTIPLAN IMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade (art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015)
  2. 2 Incidência do Tema 1.046/STJ sobre a matéria dos autos
  3. 3 Necessidade de sobrestamento e retorno dos autos à origem para aplicação da sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A fixação de honorários por juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015, integra a controvérsia afetada ao Tema 1.046/STJ; por isso, sendo matéria idêntica à afetada, impõe-se o sobrestamento do feito e o retorno dos autos à origem para aguardar o julgamento da matéria na sistemática dos recursos repetitivos, razão pela qual o pedido de reconsideração foi indeferido.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; autos remetidos à origem; matéria sobrestada nos termos do Tema 1.046/STJ.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Encaminhem-se os autos à origem independentemente de qualquer prazo.