REsp 2087534 - DECISAO

REsp 2087534 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não se verificam as hipóteses excepcionais do §8º do art.85 do CPC/2015, aplicando-se, portanto, a regra geral do §2º; por isso deu provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do Cpc/2015, Juízo De Equidade, Impugnação De Crédito
Processual Civil Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do Cpc/2015 Juízo De Equidade Impugnação De Crédito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da regra do art.85, §2º do CPC/2015 para fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de arbitramento por apreciação equitativa nos termos do art.85, §8º do CPC/2015
  3. 3 Incidência dos §§3º,4º e 5º do art.85 quando a Fazenda Pública é parte

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não se verificam as hipóteses excepcionais do §8º do art.85 do CPC/2015, aplicando-se, portanto, a regra geral do §2º; por isso deu provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios devidos à advogada da parte recorrente em 10% sobre o proveito econômico obtido.
  • Publique-se e intimem-se.