AREsp 2355218 - DECISAO

AREsp 2355218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão de forma suficiente ao reconhecer a solidariedade passiva entre Estado e Município e determinar o rateio dos honorários com isenção do Estado...

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Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS/RJ; Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Beneficiário: CEJUR/DPGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Solidariedade Passiva, Remessa Necessária, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 85 Cpc/2015, Art. 87 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Saúde Pública Honorários Sucumbenciais Solidariedade Passiva Remessa Necessária Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS/RJ

Réu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu

CEJUR/DPGE

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e fundamentação do agravo em recurso especial
  2. 2 Correção da base de cálculo dos honorários sucumbenciais e ordem de vocação do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Rateio dos honorários entre Estado e Município na solidariedade passiva (art. 87 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão de forma suficiente ao reconhecer a solidariedade passiva entre Estado e Município e determinar o rateio dos honorários com isenção do Estado em razão da atuação da Defensoria; além disso, a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão (aplicação da Súmula 283/STF) e a pretensão de fazê-lo exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Dar ciência; publicar (Publique-se).
  • Intimar as partes (Intimem-se).