REsp 2110784 - DECISAO

REsp 2110784 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no julgado: a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do NCPC só é devida quando preenchidos os requisitos fixados pela jurisprudência do STJ; no caso concreto a apelação na origem foi parcialmente provida, não se verificando o desprovimento necessário para a majoração, afastando-se, assim, a pretensão do embargante.

Parties
Embargante: AKIO NOGUEIRA BARBOSA (AKIO); Embargado: PROJETO IMOBILIÁRIO; Embargado: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Majoração De Honorários, Omissão/contradição/obscuridade, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 568)
Processual Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Majoração De Honorários Omissão/contradição/obscuridade Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 568)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AKIO NOGUEIRA BARBOSA (AKIO)

Embargante

PROJETO IMOBILIÁRIO

Embargado

outra

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do NCPC
  2. 2 Requisitos para a fixação de honorários recursais segundo precedentes do STJ
  3. 3 Distinção entre omissão, contradição e obscuridade (arts. 1.022 e 489 do NCPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no julgado: a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do NCPC só é devida quando preenchidos os requisitos fixados pela jurisprudência do STJ; no caso concreto a apelação na origem foi parcialmente provida, não se verificando o desprovimento necessário para a majoração, afastando-se, assim, a pretensão do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.