REsp 2082544 - DECISAO

REsp 2082544 - DECISAO

Em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria relativa à possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes (Tema 1.255/STF), e para evitar decisões em desconformidade com o entendimento definitivo do STF, o recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc/2015), Repercussão Geral (tema 1.255/stf), Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem (arts. 1.040 E 1.041 Cpc), Desapropriação/ação De Desapropriação
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc/2015) Repercussão Geral (tema 1.255/stf) Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem (arts. 1.040 E 1.041 Cpc) Desapropriação/ação De Desapropriação

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015 quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial e devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso extraordinário em repercussão geral (Tema 1.255/STF)

Ratio Decidendi

Em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria relativa à possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes (Tema 1.255/STF), e para evitar decisões em desconformidade com o entendimento definitivo do STF, o recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Devolvam-se os autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Publique-se