REsp 2083674 - DECISAO

REsp 2083674 - DECISAO

Por entender que o valor da causa não é muito baixo e com base no entendimento firmado no Tema 1076 do STJ, a apreciação por equidade (art.85 §8º) não é cabível, devendo observar-se os limites e percentuais do art.85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015; por isso, fixaram-se os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.

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Parties
Recorrente: PRISCILA DE BARROS CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Aplicação Do Art. 85 Do CPC, Tema Repetitivo 1076
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Aplicação Do Art. 85 Do CPC Tema Repetitivo 1076

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Parties

PRISCILA DE BARROS CARNEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de arbitramento por equidade dos honorários quando o valor da causa ou o proveito econômico não for muito baixo
  2. 2 Interpretação e aplicação do art.85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015 diante do Tema 1076 do STJ

Ratio Decidendi

Por entender que o valor da causa não é muito baixo e com base no entendimento firmado no Tema 1076 do STJ, a apreciação por equidade (art.85 §8º) não é cabível, devendo observar-se os limites e percentuais do art.85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015; por isso, fixaram-se os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se