AREsp 2445139 - DECISAO

AREsp 2445139 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque houve prévia condenação em honorários sucumbenciais na sentença originária, mantida pelo acórdão, de modo que é devida a majoração dos honorários recursais; determinou-se a majoração em 1% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º.

Parties
Embargantes: ECOESFERA EMPREENDIMENTOS SUSTENTÁVEIS LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração apenas para determinar a majoração dos honorários recursais em 1% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Embargos De Declaração
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ECOESFERA EMPREENDIMENTOS SUSTENTÁVEIS LTDA. e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Majoração de honorários recursais quando houve prévia condenação em honorários na sentença mantida pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque houve prévia condenação em honorários sucumbenciais na sentença originária, mantida pelo acórdão, de modo que é devida a majoração dos honorários recursais; determinou-se a majoração em 1% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração apenas para determinar a majoração dos honorários recursais em 1% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 1% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.