Rcl 46110 - DECISAO

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Os embargos de Declaração foram acolhidos por omissão relativa à fixação dos honorários sucumbenciais. Aplicando-se a jurisprudência do STJ, entendeu-se que, embora a Defensoria Pública não deva receber honorários quando litigar contra a pessoa jurídica de direito público a que está vinculada (Súmula 421), o Município de Nova Andradina - MS, por se tratar de ente federativo diverso, deve ser condenado ao pagamento dos honorários, nos termos do art. 85, I, § 3º, do CPC; fixaram-se os honorários em R$ 1.000,00 em favor do FUNADEP.

Parties
Impugnante: Estado do Mato Grosso do Sul; Parte Condenada: Município de Nova Andradina - MS; Beneficiário: FUNDADEP - Fundo Especial para Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública; Parte Inicialmente Incluída No Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos; condenar o Município de Nova Andradina - MS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do FUNADEP.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Reclamação, Fornecimento Contínuo De Medicação
Administrativo Processual Civil Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Reclamação Fornecimento Contínuo De Medicação

Case Brief

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Parties

Estado do Mato Grosso do Sul

Impugnante

Município de Nova Andradina - MS

Parte Condenada

FUNDADEP - Fundo Especial para Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública

Beneficiário

União

Parte Inicialmente Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre fixação dos honorários sucumbenciais
  2. 2 incidência da Súmula 421/STJ quanto à não condenação da Defensoria Pública
  3. 3 possibilidade de condenação do Município por se tratar de ente federativo diverso

Ratio Decidendi

Os embargos de Declaração foram acolhidos por omissão relativa à fixação dos honorários sucumbenciais. Aplicando-se a jurisprudência do STJ, entendeu-se que, embora a Defensoria Pública não deva receber honorários quando litigar contra a pessoa jurídica de direito público a que está vinculada (Súmula 421), o Município de Nova Andradina - MS, por se tratar de ente federativo diverso, deve ser condenado ao pagamento dos honorários, nos termos do art. 85, I, § 3º, do CPC; fixaram-se os honorários em R$ 1.000,00 em favor do FUNADEP.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos; condenar o Município de Nova Andradina - MS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do FUNADEP.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração.
  • Condenar o Município de Nova Andradina - MS ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 ao FUNADEP - Fundo Especial para Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública.