REsp 2121402 - DECISAO

REsp 2121402 - DECISAO

Em razão do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral sobre a possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes (Tema 1.255), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Suspensão Até Julgamento Do Tema 1.255/stf
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do RE 1.412.069 (Tema 1.255) pelo STF; após publicação, o tribunal de origem deverá, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o julgamento do STF.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Modulação De Efeitos
Processual Civil Constitucional Honorários Sucumbenciais Repercussão Geral Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Modulação De Efeitos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Suspensão Até Julgamento Do Tema 1.255/stf

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 Necessidade de observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC quando os valores forem elevados
  3. 3 Competência do tribunal de origem para concluir o juízo de conformação após reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.255)

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral sobre a possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes (Tema 1.255), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que promova o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; assim se preserva a uniformização da interpretação e a adequação ao pronunciamento do STF, sem decisão definitiva nesta Corte enquanto não publicado o acórdão paradigmático.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do RE 1.412.069 (Tema 1.255) pelo STF; após publicação, o tribunal de origem deverá, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o julgamento do STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.412.069 - Tema 1.255 - pelo Supremo Tribunal Federal.
  • Após a publicação do acórdão, determinar que o tribunal de origem observe o art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão...