EREsp 2075977 - ACORDAO

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A Quarta Turma manteve seu entendimento jurisprudencial de que, por ausência de previsão legal específica, não cabe condenação em honorários sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica; assim, não há elementos que alterem a decisão monocrática, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: SANTA INES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; OUTRO NOME: MUNDO NOVO INCORPORACOES SPE LTDA; AGRAVADO: HAYASA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMOTORES LTDA; AGRAVADO: RAIMUNDO DINIS BORGES; Interes.: VVP PARTICIPAÇÕES LTDA; Interes.: PEDRO LIMA MORGADO; Interes.: IONE MARIA LOUREIRO LIMA MORGADO; Interes.: VANESSA LIMA MORGADO; Interes.: VIVAPE PARTICIPACOES LTDA; Interes.: VIRGILIO MORGADO DA COSTA; Interes.: VIPE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; OUTRO NOME: VIPE ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI; Interes.: CDM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA; Interes.: DUCARGO LOGISTICA LTDA; Interes.: ADELINO MORGADO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Proibição De Reformatio in Pejus, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Proibição De Reformatio in Pejus Jurisprudência Do STJ

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Parties

SANTA INES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVANTE

MUNDO NOVO INCORPORACOES SPE LTDA

OUTRO NOME

HAYASA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMOTORES LTDA

AGRAVADO

RAIMUNDO DINIS BORGES

AGRAVADO

VVP PARTICIPAÇÕES LTDA

Interes.

PEDRO LIMA MORGADO

Interes.

IONE MARIA LOUREIRO LIMA MORGADO

Interes.

VANESSA LIMA MORGADO

Interes.

VIVAPE PARTICIPACOES LTDA

Interes.

VIRGILIO MORGADO DA COSTA

Interes.

VIPE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Interes.

VIPE ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI

OUTRO NOME

CDM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Interes.

DUCARGO LOGISTICA LTDA

Interes.

ADELINO MORGADO DA COSTA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicação da proibição de reformatio in pejus
  3. 3 Precedência e uniformidade de entendimento da Quarta Turma sobre a matéria

Ratio Decidendi

A Quarta Turma manteve seu entendimento jurisprudencial de que, por ausência de previsão legal específica, não cabe condenação em honorários sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica; assim, não há elementos que alterem a decisão monocrática, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação em honorários sucumbenciais nos termos fixados pela origem (conforme fundamentação da decisão monocrática).