REsp 2094309 - ACORDAO

REsp 2094309 - ACORDAO

O acórdão de origem não enfrentou a matéria relativa aos honorários sucumbenciais (arts. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC e Lei n. 14.365/2022) no acórdão de fls. 205-210, inexistindo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial e a análise do dissídio jurisprudencial; por essa razão, negou-se...

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Parties
Agravante: IANDRA ANDRADE DE JESUS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno; Decisão Que Manteve O Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282 E 356 STF, Tabela Da OAB, Lei N. 14.365/2022
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 282 E 356 STF Tabela Da OAB Lei N. 14.365/2022

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Parties

IANDRA ANDRADE DE JESUS BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno; Decisão Que Manteve O Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento acerca dos honorários sucumbenciais e eventual violação do art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC e da Lei n. 14.365/2022
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico entre julgados

Ratio Decidendi

O acórdão de origem não enfrentou a matéria relativa aos honorários sucumbenciais (arts. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC e Lei n. 14.365/2022) no acórdão de fls. 205-210, inexistindo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial e a análise do dissídio jurisprudencial; por essa razão, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 303-307 que não conheceu do recurso especial.