REsp 2083224 - DECISAO

REsp 2083224 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de majorar o valor dos honorários implicaria revolver o conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e, quanto à alegação de divergência jurisprudencial, o recorrente não demonstrou o dissídio nos termos legais (arts. 1.029/1.043 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ), além de o Tribunal a quo ter fundamentado a manutenção da fixação equitativa em R$ 5.000,00 por considerar desproporcional a aplicação dos percentuais do §3º do art.85 ao caso concreto.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento / Decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do Cpc/2015, Tema 1076/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Saúde Pública Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do Cpc/2015 Tema 1076/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento / Decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, especialmente § 8º, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa em casos de proveito inestimável, irrisório ou de valor da causa muito baixo
  3. 3 Incidência dos percentuais do § 3º do art. 85 em causas com vulto econômico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de majorar o valor dos honorários implicaria revolver o conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e, quanto à alegação de divergência jurisprudencial, o recorrente não demonstrou o dissídio nos termos legais (arts. 1.029/1.043 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ), além de o Tribunal a quo ter fundamentado a manutenção da fixação equitativa em R$ 5.000,00 por considerar desproporcional a aplicação dos percentuais do §3º do art.85 ao caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.