AREsp 2553817 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a obrigação do plano de saúde de custear o medicamento prescrito para tratamento oncológico, aplicando-se a Súmula n. 83/STJ em razão da aderência ao entendimento consolidado; quanto aos honorários, aplica-se o entendimento do Tema...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cobertura De Medicamento Oncológico, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Apreciação Equitativa (art. 85 § 8º Cpc), Súmulas 7 E 83 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 Obrigação de custeio de medicamento prescrito (imatinibe) por plano de saúde
  3. 3 Aplicabilidade do rol da ANS para medicamentos para tratamento de câncer

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a obrigação do plano de saúde de custear o medicamento prescrito para tratamento oncológico, aplicando-se a Súmula n. 83/STJ em razão da aderência ao entendimento consolidado; quanto aos honorários, aplica-se o entendimento do Tema 1.076 de que o arbitramento por equidade é excepcional e, não sendo caso de §8º, deve observar-se os percentuais dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC, culminando na majoração para 20% na forma do art.85, §11.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015