REsp 2091380 - DECISAO

REsp 2091380 - DECISAO

O § 8º do art. 85 do CPC autoriza a fixação de honorários por apreciação equitativa apenas em hipóteses excepcionais (proveito econômico inestimável ou irrisório, ou valor da causa muito baixo); quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados é obrigatória a aplicação dos percentuais...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (recurso Representativo Da Controvérsia) / Julgado Pela Corte Especial; Recurso Conhecido E Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do RE 1.412.069 (tema 1.255) Pelo Stf; Determinação De Arbitramento De Honorários Nos Termos Do Art. 85, §§ 3º, 4º, 5º E 6º Do Cpc.
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3º, 4º, 5º e 6º do CPC; determinação de sobrestamento dos autos no tribunal de origem até o julgamento do RE 1.412.069 (Tema 1.255) pelo STF.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Apreciação Equitativa, Art. 85 Do CPC, Fazenda Pública, Modulação De Efeitos
Processo Civil Honorários Advocatícios Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Apreciação Equitativa Art. 85 Do CPC Fazenda Pública Modulação De Efeitos

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Procedural Posture

Recurso Especial (recurso Representativo Da Controvérsia) / Julgado Pela Corte Especial; Recurso Conhecido E Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do RE 1.412.069 (tema 1.255) Pelo Stf; Determinação De Arbitramento De Honorários Nos Termos Do Art. 85, §§ 3º, 4º, 5º E 6º Do Cpc.

Legal Issues

  1. 1 Alcance do § 8º do art. 85 do CPC e hipóteses de sua incidência
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados
  3. 3 Interpretação e aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC em demandas com participação da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O § 8º do art. 85 do CPC autoriza a fixação de honorários por apreciação equitativa apenas em hipóteses excepcionais (proveito econômico inestimável ou irrisório, ou valor da causa muito baixo); quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados é obrigatória a aplicação dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC, conforme a presença da Fazenda Pública, não podendo o julgador afastar tais percentuais com base em razoabilidade ou proporcionalidade; por isso o recurso especial foi conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos para arbitramento dos honorários nos limites legais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3º, 4º, 5º e 6º do CPC; determinação de sobrestamento dos autos no tribunal de origem até o julgamento do RE 1.412.069 (Tema 1.255) pelo STF.

Orders

  • Conhecer e prover o recurso especial.
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do RE 1.412.069 (Tema 1.255) pelo Supremo Tribunal Federal e, após sua publicação, observando o art. 1.040 do CPC/2015, a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte; ou...