REsp 2102339 - DECISAO

REsp 2102339 - DECISAO

Houve acolhimento parcial dos embargos: verificou-se omissão na decisão embargada quanto ao pedido de majoração dos honorários sucumbenciais, mas o pedido não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); por outro lado, não houve omissão quanto à fixação de honorários recursais, pois, segundo o entendimento consolidado no Tema 1059 (REsp 1.864.633/RS), não se fixam honorários recursais quando o recurso especial é parcialmente provido; assim os embargos foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: RODRIGO RODRIGUES VIANA; Embargante: KENIA LIMA FERNANDES VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Prequestionamento, Astreintes, Recursos Especiais, Tema Repetitivo 1059
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Prequestionamento Astreintes Recursos Especiais Tema Repetitivo 1059

Case Brief

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Parties

RODRIGO RODRIGUES VIANA

Embargante

KENIA LIMA FERNANDES VIANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Falta de prequestionamento acerca da majoração dos honorários
  3. 3 Fixação de honorários recursais no caso de provimento parcial do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve acolhimento parcial dos embargos: verificou-se omissão na decisão embargada quanto ao pedido de majoração dos honorários sucumbenciais, mas o pedido não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); por outro lado, não houve omissão quanto à fixação de honorários recursais, pois, segundo o entendimento consolidado no Tema 1059 (REsp 1.864.633/RS), não se fixam honorários recursais quando o recurso especial é parcialmente provido; assim os embargos foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.