REsp 2106796 - DECISAO

REsp 2106796 - DECISAO

O Tribunal concluiu que várias das alegações trazidas no recurso especial não foram suscitadas tempestivamente na apelação e só apareceram em embargos de declaração, inexistindo prequestionamento, o que impede seu conhecimento (incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 356/STJ quanto à alegação de honorários...

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Parties
Agravante (agravo Interno): IBM Brasil-Indústria Máquinas e Serviços Limitada; Recorrente (recurso Especial): Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Exportação De Serviços (issqn), Prequestionamento, Juízo De Retratação, Reformatio in Pejus
Processual Civil Direito Tributário Direito Público Honorários Sucumbenciais Exportação De Serviços (issqn) Prequestionamento Juízo De Retratação Reformatio in Pejus

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Parties

IBM Brasil-Indústria Máquinas e Serviços Limitada

Agravante (agravo Interno)

Município de São Paulo

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.076/STJ e do Tema 1.255/STF ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando a causa, a condenação ou o proveito econômico são elevados
  3. 3 Caracterização de exportação de serviços para fins de não incidência do ISSQN

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que várias das alegações trazidas no recurso especial não foram suscitadas tempestivamente na apelação e só apareceram em embargos de declaração, inexistindo prequestionamento, o que impede seu conhecimento (incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 356/STJ quanto à alegação de honorários exorbitantes). Ademais, reconheceu-se que o Tribunal de origem apreciou as provas e decidiu pela exportação de serviços em conformidade com a jurisprudência do STJ. Quanto ao juízo de retratação, aplicar o precedente do Tema 1.076/STJ no caso acarretaria piora da situação do Município (reformatio in pejus), justificando a manutenção do acórdão. Em face disso, o recurso especial foi...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero as decisões de fls. 4.646/4.649 e 4.672/4.674, tornando-as sem efeito.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.