REsp 1888350 - ACORDAO

REsp 1888350 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a ausência de recurso da Fazenda tenha precluso a exclusão dos honorários com base no art. 26 da Lei 6.830/1980, houve impugnação adequada do mérito do acórdão recorrido e a interpretação sistemática do art. 26 afasta a possibilidade de majoração da verba...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SIMONE CRISTINA BARAO GUIMARAES ESTEVES; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Súmula 283/stf, Art. 26 Da Lei 6.830/1980, Art. 85 Do Cpc/2015, Majoração De Verba Honorária
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Preclusão Súmula 283/stf Art. 26 Da Lei 6.830/1980 Art. 85 Do Cpc/2015 +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SIMONE CRISTINA BARAO GUIMARAES ESTEVES

Agravante

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF ao recurso especial
  2. 2 Preclusão da Fazenda Pública por ausência de apelação quanto à aplicação do art. 26 da Lei 6.830/1980
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em segunda instância quando eram manifestamente indevidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a ausência de recurso da Fazenda tenha precluso a exclusão dos honorários com base no art. 26 da Lei 6.830/1980, houve impugnação adequada do mérito do acórdão recorrido e a interpretação sistemática do art. 26 afasta a possibilidade de majoração da verba honorária manifestamente indevida; assim, manteve-se a verba fixada na origem e afastou-se a aplicação da Súmula 283/STF para obstar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter os honorários advocatícios fixados na primeira instância