REsp 2125798 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (conversão De Agravo Em Recurso Especial) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do RE 1.412.069 (tema 1.255) Pelo STF

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.076 do STJ sobre impossibilidade de fixação equitativa de honorários quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados
2. 2 Necessidade de aguardar julgamento pelo STF do Tema 1.255 (possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando valores forem exorbitantes) e, consequentemente, devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão
3. 3 Determinação do regime recursal aplicável em razão da data da publicação do acórdão impugnado (aplicação do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por haver repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a possibilidade de fixação equitativa de honorários quando os valores da causa ou da condenação forem exorbitantes (Tema 1.255 - RE 1.412.069), determinou-se, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do STF, e, após sua publicação, o Tribunal de origem deverá, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do RE 1.412.069 (Tema 1.255) pelo STF

Orders

• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do RE 1.412.069 - Tema 1.255 - pelo Supremo Tribunal Federal (fundamento: art. 1.037, II, do CPC/2015).
• Após a publicação do acórdão do STF, o tribunal de origem deverá, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em...