REsp 1811451 - ACORDAO

REsp 1811451 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ e o art. 19 da Lei 10.522/2002 (com redação dada pela Lei 12.844/2013) dispensam a condenação em honorários sucumbenciais quando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, citada para apresentar resposta, reconhece expressamente a procedência do pedido; no caso concreto houve esse reconhecimento (fundamentado inclusive em decisão do STF em repercussão geral), razão pela qual se manteve a isenção da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários.

Parties
Agravante: SOCIEDADE VICENTE PALLOTTI; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pelo Órgão Colegiado (segunda Turma), Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido (negado provimento)
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Reconhecimento Do Pedido Pela Fazenda Nacional, Aplicação Do Art. 19 Da Lei 10.522/2002 (redação Dada Pela Lei 12.844/2013)
Processo Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Reconhecimento Do Pedido Pela Fazenda Nacional Aplicação Do Art. 19 Da Lei 10.522/2002 (redação Dada Pela Lei 12.844/2013)

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE VICENTE PALLOTTI

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pelo Órgão Colegiado (segunda Turma), Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação da Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais quando, citada para apresentar resposta, reconhece a procedência do pedido
  2. 2 Aplicação do art. 19, §1º, I e IV, da Lei 10.522/2002 (com redação da Lei 12.844/2013) em casos de reconhecimento expresso pela Procuradoria da Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ e o art. 19 da Lei 10.522/2002 (com redação dada pela Lei 12.844/2013) dispensam a condenação em honorários sucumbenciais quando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, citada para apresentar resposta, reconhece expressamente a procedência do pedido; no caso concreto houve esse reconhecimento (fundamentado inclusive em decisão do STF em repercussão geral), razão pela qual se manteve a isenção da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu a isenção da recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais