REsp 2062255 - ACORDAO

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Aplicando as regras de direito intertemporal, adotou-se que o processo originou-se e teve embargos julgados na vigência do CPC/1973; assim, o regramento aplicável é o do CPC/73 e, na vigência deste, em se tratando de execução embargada contra a Fazenda Pública, impõe‑se a condenação em honorários advocatícios por...

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Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Princípio Da Causalidade, Direito Intertemporal, Fazenda Pública, Precatório, Cpc/1973, Cpc/2015, Lei 9.494/1997
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Princípio Da Causalidade Direito Intertemporal Fazenda Pública Precatório Cpc/1973 +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Qual o regramento processual aplicável para condenação em honorários sucumbenciais (CPC/1973 ou CPC/2015)
  2. 2 Se são devidos honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública que enseja expedição de precatório quando houve impugnação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-D da Lei 9.494/1997 e da Medida Provisória nº 2.180-35/01

Ratio Decidendi

Aplicando as regras de direito intertemporal, adotou-se que o processo originou-se e teve embargos julgados na vigência do CPC/1973; assim, o regramento aplicável é o do CPC/73 e, na vigência deste, em se tratando de execução embargada contra a Fazenda Pública, impõe‑se a condenação em honorários advocatícios por força do art.1º-D da Lei 9.494/97 e do princípio da causalidade. Diante disso, rejeitou‑se o agravo interno e manteve‑se a decisão que fixou honorários.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.