REsp 1833687 - ACORDAO

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Por se tratar de ação cautelar com objeto específico e distinto da ação principal, o parâmetro do proveito econômico da ação principal é inadequado para o arbitramento de honorários por equidade; havendo desproporção na verba fixada pelo Tribunal de origem, cabia seu redimensionamento, e não incide a Súmula nº 7/STJ...

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Parties
Agravante: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. E OUTRA; Agravado: GERMAN EFROMOVICH E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Ação Cautelar, Equidade, Valor Da Causa, Proveito Econômico, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Ação Cautelar Equidade Valor Da Causa Proveito Econômico Súmula Nº 7/stj

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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. E OUTRA

Agravante

GERMAN EFROMOVICH E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Correlação entre valor/proveito econômico da ação cautelar e da ação principal para fins de arbitramento de honorários por equidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame do quantum de honorários
  3. 3 Possibilidade de redimensionamento dos honorários por notória exorbitância ou manifesta insignificância

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação cautelar com objeto específico e distinto da ação principal, o parâmetro do proveito econômico da ação principal é inadequado para o arbitramento de honorários por equidade; havendo desproporção na verba fixada pelo Tribunal de origem, cabia seu redimensionamento, e não incide a Súmula nº 7/STJ para impedir tal decisão quando a matéria é de direito e não exige reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a fixação dos honorários sucumbenciais em R$ 500.000,00, corrigidos monetariamente.