REsp 2128060 - DECISAO

REsp 2128060 - DECISAO

Apesar de o Tribunal de origem ter decidido pela inviabilidade do pedido de fixação de honorários em contrarrazões, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que tal entendimento está em dissonância com precedentes desta Corte; sendo citada a parte e apresentadas contrarrazões, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o devido arbitramento dos honorários pleiteados.

Parties
Recorrente: BARROS BARRETO ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decidido (recurso Conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Intimação Eletrônica, Contrarrazões, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Intimação Eletrônica Contrarrazões Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015)

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Parties

BARROS BARRETO ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decidido (recurso Conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em contrarrazões
  2. 2 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre fixação de honorários quando parte é citada e apresenta contrarrazões

Ratio Decidendi

Apesar de o Tribunal de origem ter decidido pela inviabilidade do pedido de fixação de honorários em contrarrazões, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que tal entendimento está em dissonância com precedentes desta Corte; sendo citada a parte e apresentadas contrarrazões, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o devido arbitramento dos honorários pleiteados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o devido arbitramento dos honorários sucumbenciais pleiteados.
  • Comunicar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.