AREsp 2510312 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por HORUS EMPREENDIMENTOS S.A. contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado em face de acórdão assim ementado (fl. 1.886): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AJUIZAMENTO EM FACE DE 03 (TRÊS) LITISCONSORTES PASSIVOS. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER (CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE DENOMINADO "CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE PARA COMERCIALIZAÇÃO DE JAZIGOS E PLANOS FUNERÁRIOS EM LOCAL CERTO E POR PRAZO DETERMINADO", EM CÚMULO SIMPLES COM APLICAÇÃO DE MULTA À 1ª RÉ, E CÚMULO SUCESSIVO COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS (EMERGENTES E LUCROS CESSANTES). SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE A AUTORA E OS 02 (DOIS) PRIMEIROS RÉUS, COM TRÂNSITO EM JULGADO E QUE, DE OFÍCIO, DECLARA A NULIDADE DO CONTRATO, EM CONSEQUÊNCIA JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DO 3º RÉU. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. FALTA DE REQUISITOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE (CABIMENTO E INTERESSE). INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA AO APELADO (3º RÉU). FALTA DE INTERESSE RECURSAL RELATIVO AO PEDIDO PRINCIPAL (CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER). PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO DO "CEMITÉRIO PARQUE JARDIM DA SAUDADE (SULACAP)" PELA 1ª DEMANDADA, FIRMATÁRIA DO CONTRATO CELEBRADO COM A APELANTE (AUTORA). CASSAÇÃO JÁ OCORRIDA AOS 21/06/2016. APELANTE QUE É A ATUAL PERMISSIONÁRIA DO CAMPO SANTO. MÉRITO (PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL). INAPLICABILIDADE DO DECRETO OFICIOSO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 104, II, E 166, II DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DECRETOLEI N.º 88/1969 E AO DECRETO ESTADUAL N.º 3.707/1970, VIGENTES À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA (03/12/2012). DIPLOMAS QUE DISCIPLINAVAM O FUNCIONAMENTO DE CEMITÉRIOS, AGÊNCIAS FUNERÁRIAS E CASAS DE ARTIGOS FUNERÁRIOS. GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO PARTICULAR QUE NÃO FORAM TRANSFERIDAS PELA 1ª RÉ À RECORRENTE (AUTORA). "CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE PARA COMERCIALIZAÇÃO DE JAZIGOS E PLANOS FUNERÁRIOS EM LOCAL CERTO E POR PRAZO DETERMINADO". PACTO QUE NÃO PREVIU A HIPÓTESE DE "RESCISÃO" (SENTIDO LATO). IMPERIOSA OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 473 E 607 DO CÓDIGO CIVIL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA PELA APELANTE AOS 25/11/2013, VEICULANDO INTERESSE DA 1ª RÉ (CONTRATANTE), ENTÃO REPRESENTADA PELO APELADO (3º LITISCONSORTE), NA RESILIÇÃO UNILATERAL DA AVENÇA. FALTA DE PROVA DOS DANOS MATERIAIS. RECORRENTE QUE, DESDE 03/12/2012, DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, ATÉ FINAL DE 2013, DATA DE SUA RESILIÇÃO, PROSSEGUIU COMERCIALIZANDO JAZIGOS E PLANOS FUNERÁRIOS NO CEMITÉRIO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CELEBRAÇÃO DE TAIS NEGÓCIOS JURÍDICOS. CONFIRMAÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR O DECRETO OFICIOSO DE NULIDADE DO CONTRATO E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, A PARTIR DO FIM DE DEZEMBRO DE 2013. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1.935/1.936). Nas razões do especial, aponta a agravante violação dos artigos 85 e 1.022 do Código de Processo Civil; argumentando, em síntese, que remanesceria contradição no acórdão recorrido em relação aos honorários sucumbenciais arbitrados, uma vez que, pressuposta a sucumbência parcial, condenou-se, exclusivamente, uma das partes. Ressalta, ainda, que o valor dos honorários sucumbenciais não poderia ser arbitrado no teto, em demandas de baixa complexidade, como no caso. O recurso especial não foi admitido na origem (fls. 1.997/1.203); contra o que se manifesta a parte agravante na presente via. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. De início, em relação à alegada violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, observo que o Tribunal de origem reformou a sentença, apenas para afastar o fundamento do juízo de improcedência (fl. 1.891). A despeito da reforma parcial na sentença, concluiu a Corte Local que deveria ser mantido o valor dos honorários sucumbenciais (fl. 1891), do que se infere a sucumbência mínima da parte recorrida, a teor do que previsto no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ressalte-se a inviabilidade de adotar a mesma conclusão a partir de outra premissa, uma vez que eventual conclusão pela sucumbência em outro grau implicaria a divisão proporcional dos honorários, conforme o percentual de decaimento, em observância à regra geral prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil. Desse modo, como a hipótese conjectural, em tese omissa e mesmo contraditória em relação ao provimento adotado, pode ser afastada a partir da análise objetiva do acórdão que julgou a apelação, não há falar-se em violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, na linha da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior: "A possibilidade de extrair logicamente a tese refutada a partir do que decidido, por meio da análise mesma do próprio julgado, afasta qualquer obscuridade na decisão." (AgInt no REsp n. 1.920.219/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) No que se refere à controvérsia de fundo, relacionada à suposta irrazoabilidade do valor da condenação em honorários sucumbenciais, observo que o Tribunal de origem apenas modificou o fundamento do juízo de improcedência, de nulidade absoluta, para extinção normal do contrato. Portanto, pressuposto o decaimento em parte substancial da pretensão, não se verifica irrazoabilidade, de plano, no arbitramento de honorários sucumbenciais no percentual máximo, dentro do patamar previsto no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. De todo modo, pressuposta a razoabilidade no arbitramento dos honorários sucumbenciais, o reexame quanto ao percentual específico adotado, com base na complexidade da causa, demandaria o reexame do contexto fático-probatório; procedimento, porém, vedado em razão da Súmula 7/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de arbitrar honorários recursais, pois a condenação a respeito já alcança o teto, vedando-se acréscimo ulterior, conforme previsto nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. Intimem-se. EMENTA