REsp 2116972 - DECISAO

REsp 2116972 - DECISAO

Reconheceu-se que, na hipótese, a Defensoria Pública, atuando como curador especial e havendo êxito do assistido, faz jus aos honorários sucumbenciais; por consequência, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à majoração dos honorários em...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Curadoria Especial, Majoração De Honorários, Execução Fiscal, IPTU, Certidão De Dívida Ativa
Processual Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Curadoria Especial Majoração De Honorários Execução Fiscal IPTU +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, faz jus aos honorários sucumbenciais quando seu assistido sagra-se vencedor
  2. 2 Se é possível a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Questão relativa à validade da Certidão de Dívida Ativa e ao redirecionamento da execução quando o falecimento do contribuinte ocorre antes do ajuizamento

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, na hipótese, a Defensoria Pública, atuando como curador especial e havendo êxito do assistido, faz jus aos honorários sucumbenciais; por consequência, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à majoração dos honorários em favor do FADEP, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer que a Defensoria Pública, na qualidade de curador especial, faz jus aos honorários advocatícios sucumbenciais e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que realize a devida majoração dos honorários