REsp 2104448 - DECISAO

REsp 2104448 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou fato determinante — que a execução decorreu de erro do contribuinte sanado por retificadora apresentada após a inscrição em dívida ativa e sem resistência da União — matéria que exige reexame probatório vedado na via especial (Súmula 7), e porque a aplicação do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002 e da jurisprudência consolidada do STJ sustenta a ausência de condenação da exequente ao pagamento de honorários.

Parties
Recorrente: TECHNIP BRASIL -ENGENHARIA INSTALAÇÕES E APOIO MARÍTIMO LTDA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 26 Da Lei Nº 6.830/1980, Art. 19, § 1º, I, Da Lei Nº 10.522/2002, Princípio Da Causalidade, Declaração DCTF E Declarações Retificadoras
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Art. 26 Da Lei Nº 6.830/1980 Art. 19, § 1º, I, Da Lei Nº 10.522/2002 Princípio Da Causalidade Declaração DCTF E Declarações Retificadoras

Case Brief

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Parties

TECHNIP BRASIL -ENGENHARIA INSTALAÇÕES E APOIO MARÍTIMO LTDA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 26 da LEF à condenação em honorários sucumbenciais
  2. 2 Verificação de quem deu causa ao ajuizamento indevido da execução fiscal
  3. 3 Incidência do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002 quando a Fazenda reconhece a procedência do pedido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou fato determinante — que a execução decorreu de erro do contribuinte sanado por retificadora apresentada após a inscrição em dívida ativa e sem resistência da União — matéria que exige reexame probatório vedado na via especial (Súmula 7), e porque a aplicação do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002 e da jurisprudência consolidada do STJ sustenta a ausência de condenação da exequente ao pagamento de honorários.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se