AREsp 2373465 - DECISAO

AREsp 2373465 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a matéria atacada exige reexame do contexto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque há entendimento dominante nesta Corte no sentido de que o levantamento de honorários em cumprimento provisório deve aguardar o trânsito em julgado ou observância de caução, razão pela qual manteve-se a decisão que determinou aguardar o trânsito em julgado para liberação dos valores depositados.

Parties
Agravante Exequente: THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA; Agravante Exequente: ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento Provisório De Sentença, Caução, Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Cumprimento Provisório De Sentença Caução Trânsito Em Julgado Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA

Agravante Exequente

ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO

Agravante Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de valores referentes a honorários sucumbenciais depositados em cumprimento provisório de sentença sem prestação de caução
  2. 2 Necessidade de aguardar o trânsito em julgado para liberação de quantia depositada referentes a honorários
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a matéria atacada exige reexame do contexto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque há entendimento dominante nesta Corte no sentido de que o levantamento de honorários em cumprimento provisório deve aguardar o trânsito em julgado ou observância de caução, razão pela qual manteve-se a decisão que determinou aguardar o trânsito em julgado para liberação dos valores depositados.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se