REsp 2094275 - DECISAO

REsp 2094275 - DECISAO

Em juízo de retratação, verificou-se fato superveniente relevante (reconhecimento da repercussão geral no Tema 1.255 pelo STF) que impõe a remessa dos autos ao tribunal de origem para que aguarde o julgamento do paradigma e proceda ao juízo de conformação; por isso, o Agravo Interno restou prejudicado e determinou-se a suspensão do processo até a publicação do acórdão do RE 1.412.069, aplicando-se depois o art. 1.040 do CPC para negar seguimento se houver coincidência com o entendimento do STF ou para retratar-se caso haja divergência.

Parties
Agravante/recorrente: GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A; Autuante/recorrida: PROCON/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) Sobre Recurso Especial / Decisão De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Julgamento Do Tema 1.255/stf, Com Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.040 Do CPC
Outcome
Decisão de retratação; agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até publicação do acórdão do RE 1.412.069 (Tema 1.255) pelo STF, com observância do art. 1.040 do CPC após sua publicação.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc), Fixação De Multa Administrativa Por Publicidade Enganosa (procon), Tema 1.076/stj, Tema 1.255/stf, Juízo De Conformação/juízo De Retratação
Processual Civil Direito Do Consumidor Constitucional Honorários Sucumbenciais Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc) Fixação De Multa Administrativa Por Publicidade Enganosa (procon) Tema 1.076/stj Tema 1.255/stf +1 more

Case Brief

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante/recorrente

PROCON/SP

Autuante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) Sobre Recurso Especial / Decisão De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Julgamento Do Tema 1.255/stf, Com Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Incidência do § 8º do art. 85 do CPC e limites para fixação de honorários por equidade quando valores da causa/condenação/proveito econômico são elevados
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para conclusão do juízo de conformação em razão do Tema 1.255 do STF
  3. 3 Legalidade e dosimetria da multa administrativa aplicada pelo PROCON por publicidade enganosa

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, verificou-se fato superveniente relevante (reconhecimento da repercussão geral no Tema 1.255 pelo STF) que impõe a remessa dos autos ao tribunal de origem para que aguarde o julgamento do paradigma e proceda ao juízo de conformação; por isso, o Agravo Interno restou prejudicado e determinou-se a suspensão do processo até a publicação do acórdão do RE 1.412.069, aplicando-se depois o art. 1.040 do CPC para negar seguimento se houver coincidência com o entendimento do STF ou para retratar-se caso haja divergência.

Court Disposition

Decisão de retratação; agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até publicação do acórdão do RE 1.412.069 (Tema 1.255) pelo STF, com observância do art. 1.040 do CPC após sua publicação.

Orders

  • Agrav o Interno prejudicado
  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa