AREsp 2595917 - DECISAO

AREsp 2595917 - DECISAO

Como o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e houve arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11 do CPC; assim acolheram-se os embargos de declaração para majorar os honorários sucumbenciais em 15% do valor já arbitrado,...

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Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% do valor já arbitrado.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Embargos De Declaração Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC a decisões publicadas a partir de 18/03/2016 conforme Enunciado Administrativo n. 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais quando já houve arbitramento na origem

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e houve arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11 do CPC; assim acolheram-se os embargos de declaração para majorar os honorários sucumbenciais em 15% do valor já arbitrado, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva pela eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% do valor já arbitrado.

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte ora embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
  • Publique-se. Intimem-se.