AREsp 2575028 - DECISAO

AREsp 2575028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por não se verificar omissão ou vício de fundamentação nos termos do art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal regional fundamentou que apenas é ilegal a exigência de adiantamento dos honorários, os quais podem ser incluídos no parcelamento conforme art. 4º, §1º, III da Lei Estadual n.º 6.765/2006; por se tratar essencialmente de direito local, a matéria está obstada à revisão por esta Corte em razão da Súmula 280/STF, motivo pelo qual não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: Fazenda Pública; Recorrente: CYCOSATRATORES E MÁQUINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Parcelamento Tributário (lei Estadual 6.765/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/contrariedade (art. 489, §1º, IV E Art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 280/stf
Processual Civil Administrativo Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Parcelamento Tributário (lei Estadual 6.765/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/contrariedade (art. 489, §1º, IV E Art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Pública

Recorrente

CYCOSATRATORES E MÁQUINAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contrariedade ao art. 489, §1º, IV e ao art. 1.022 do CPC/2015 quanto à incidência dos arts. 20 do CPC/1973 e 85 do CPC/2015 sobre honorários
  2. 2 Legalidade da exigência de adiantamento de honorários sucumbenciais no programa de parcelamento (Lei Estadual n.º 6.765/2006)
  3. 3 Competência deste Superior Tribunal para reanalisar questão de direito local versus aplicação da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por não se verificar omissão ou vício de fundamentação nos termos do art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal regional fundamentou que apenas é ilegal a exigência de adiantamento dos honorários, os quais podem ser incluídos no parcelamento conforme art. 4º, §1º, III da Lei Estadual n.º 6.765/2006; por se tratar essencialmente de direito local, a matéria está obstada à revisão por esta Corte em razão da Súmula 280/STF, motivo pelo qual não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.