AREsp 2432188 - DECISAO

AREsp 2432188 - DECISAO

Porquanto os honorários sucumbenciais objeto da sentença foram constituídos após a propositura da recuperação judicial, o crédito tem natureza extraconcursal; assim, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula nº 568/STJ, nega-se provimento ao recurso especial.

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Parties
Agravante: EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal), Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas Do STJ
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Honorários Sucumbenciais Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal) Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas Do STJ

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Parties

EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza concursal ou extraconcursal dos honorários sucumbenciais fixados após a propositura da recuperação judicial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 568/STJ e da jurisprudência do STJ
  3. 3 Interpretação do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 quanto à classificação de créditos

Ratio Decidendi

Porquanto os honorários sucumbenciais objeto da sentença foram constituídos após a propositura da recuperação judicial, o crédito tem natureza extraconcursal; assim, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula nº 568/STJ, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.