AREsp 2536352 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer que os honorários sucumbenciais, fixados sobre o proveito econômico obtido pelo autor, devem ser atualizados pela correção monetária desde a data de seu arbitramento e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou.

Parties: Embargante: JOSÉ GONÇALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Desta Relatoria
Outcome: Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics: Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Correção Monetária, Juros De Mora, Embargos De Declaração

Processual Civil Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Correção Monetária Juros De Mora Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JOSÉ GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Desta Relatoria

Legal Issues

1 Forma de atualização dos honorários sucumbenciais
2 Incidência de juros de mora e correção monetária sobre honorários arbitrados em quantia certa
3 Base de cálculo dos honorários: proveito econômico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

Determinar que os honorários sucumbenciais, fixados sobre o proveito econômico obtido pelo autor com a presente demanda, sejam atualizados desde a data de seu arbitramento
Incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou