REsp 1843240 - ACORDAO

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Por se tratar de honorários sucumbenciais fixados em sentença prolatada sob a vigência do CPC/1973, aplicam-se as regras desse código (art.20 e parágrafos), não sendo possível a majoração com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015; ademais, o acórdão de embargos de declaração proferido sob o CPC/2015 não demonstrou irresignação quanto à alteração ou majoração da verba honorária, o que afasta a incidência do novo dispositivo.

Parties
Agravante: CEARA MARINE PILOTS LTDA.; Ré: ZIM INTEGRATED SHIPPING SERVICE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários Recursais, Direito Intertemporal
Processo Civil Direito Marítimo Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Recursais Direito Intertemporal

Case Brief

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Parties

CEARA MARINE PILOTS LTDA.

Agravante

ZIM INTEGRATED SHIPPING SERVICE LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal das regras sobre honorários sucumbenciais (CPC/1973 vs CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais com base no art.85, §11, do CPC/2015 quando a sentença foi proferida sob o CPC/1973
  3. 3 Efeito de acórdão de embargos de declaração publicado após a vigência do CPC/2015 sobre honorários fixados na sentença

Ratio Decidendi

Por se tratar de honorários sucumbenciais fixados em sentença prolatada sob a vigência do CPC/1973, aplicam-se as regras desse código (art.20 e parágrafos), não sendo possível a majoração com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015; ademais, o acórdão de embargos de declaração proferido sob o CPC/2015 não demonstrou irresignação quanto à alteração ou majoração da verba honorária, o que afasta a incidência do novo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno