AREsp 2575552 - DECISAO

AREsp 2575552 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal, por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e por deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se, assim, os óbices das Súmulas n. 284/STF e n. 211/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS MARIO BATISTA BARRETO; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Coisa Julgada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Execução De Sentença Recursos Especial E Agravo Honorários Sucumbenciais Preclusão Coisa Julgada Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CARLOS MARIO BATISTA BARRETO

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da preclusão à pretensão de honorários sucumbenciais antes de impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Inexistência de coisa julgada em decisão interlocutória quanto à fixação de honorários
  3. 3 Exigência de prequestionamento e demonstrativo de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal, por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e por deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se, assim, os óbices das Súmulas n. 284/STF e n. 211/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se